Artigo 540º

Art. 540. Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998: Produção de efeitos

I - incisos I e II do caput;

II - incisos I e II do § 4º;

III - incisos I e II do § 4º-A;

IV - incisos I e II do § 4º-C;

V - inciso II do § 4º-D;

VI - §§ 9º, 13-A e 14-A; e

VII - §§ 21 e 22.