Art. 527. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos “Art. 16-E. ................................................................................
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I - de contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação;
II - de responsável, em relação ao IPI. . ............................................................................................................. ” (NR)