Art. 411. Compete à RFB a administração e a fiscalização do Imposto Seletivo. Parágrafo único. O contencioso administrativo no âmbito do Imposto Seletivo atenderá ao disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO I DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR